Page 3 of 3
Re: Compras até US$100 são livres de tributos - a lei diz is
Posted: Wed 03 Aug 2016 10:44
by Adriano
http://www.financista.com.br/noticias/m ... -presentes" target="_blank
O que fazer com esses FDP? Será que uma surra resolve?
Re: Compras até US$100 são livres de tributos - a lei diz is
Posted: Wed 03 Aug 2016 13:12
by Papillon
recebi uma remessa gift de 8 dolares de pessoa física e fui tributado.
desanimei até entrar com recurso.
Re: Compras até US$100 são livres de tributos - a lei diz is
Posted: Wed 03 Aug 2016 15:28
by m46c10
O caso é o seguinte, existe o Decreto-Lei que estabelece que mercadorias até U$ 100 não podem ser tributadas, independente de quem esteja comprando e quem esteja enviando. Aí a Receita Federal baixou uma portaria que estabelecia uma alíquota de U$ 50 e que o remetente teria que ser pessoa física.
Mas para quem conhece um pouco de direito sabe que portaria da RF não tem força para se sobrepor a um Decreto-Lei. Mas como estamos no Brasil, para sermos ouvidos e o governo agir corretamente, temos que entrar com um processo de repetição de indébito.
Re: Compras até US$100 são livres de tributos - a lei diz is
Posted: Wed 03 Aug 2016 19:32
by ReinaldoBrisolla
Vendo pelo lado bom sendo julgado procedente a repeticao de indebito, vc recebe em dobro o imposto pago...