Compras até US$100 são livres de tributos - a lei diz isso

[Adriano]

http://www.financista.com.br/noticias/m ... -presentes" target="_blank

O que fazer com esses FDP? Será que uma surra resolve?

[Papillon]

recebi uma remessa gift de 8 dolares de pessoa física e fui tributado.

desanimei até entrar com recurso.

[m46c10]

O caso é o seguinte, existe o Decreto-Lei que estabelece que mercadorias até U$ 100 não podem ser tributadas, independente de quem esteja comprando e quem esteja enviando. Aí a Receita Federal baixou uma portaria que estabelecia uma alíquota de U$ 50 e que o remetente teria que ser pessoa física.

Mas para quem conhece um pouco de direito sabe que portaria da RF não tem força para se sobrepor a um Decreto-Lei. Mas como estamos no Brasil, para sermos ouvidos e o governo agir corretamente, temos que entrar com um processo de repetição de indébito.

[ReinaldoBrisolla]

Vendo pelo lado bom sendo julgado procedente a repeticao de indebito, vc recebe em dobro o imposto pago...